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23/09/2014

Lei da Transparência (Lei 12.741/2012)

Aplicação de penalidades somente a partir de 01/01/2015

A Lei nº 12.741/2012 determinou que deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional. A Medida Provisória nº 649/2014 alterou o artigo 5º da Lei nº 12.741/2012, determinando que até 31/12/2014, a fiscalização quanto à informação da carga tributária no documento fiscal será somente orientadora, ou seja a penalidade prevista será aplicada somente a partir de 01/01/2015.

Fonte: www.econeteditora.com.br